Procuradoria Geral do Município

Rommel Omena Prado

Atendimento: Tel.:
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Endereço:
Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8:00 às 13:00.

 


Procuradoria Geral do Município: exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial, do Poder Executivo e das suas entidades de direito público interno, prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito do município; prestar serviços da consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; normalizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do município; desempenhar as funções relativas à fiscal da dívida ativa; zelar pela observância de legalidade dos atos administrativos e das atividades administrativas.

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