Lei Orçamentária Anual (LOA)

2020

Lei n° 551, de 27 de Dezembro de 2019 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.

2019

Lei n° 538, de 29 de Novembro de 2018 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.

2018

Lei n° 521, de 13 de Dezembro de 2017 – Estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício financeiro de 2018.

2017

Lei n° 511, de 13 de Dezembro de 2016 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacuípe, Alagoas, para o exercício financeiro de 2017.

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