Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

2020

Lei n° 546, de 24 de Setenbro de 2019 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.

2019

Lei n° 535, de 18 de Outubro de 2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.

2018

Lei n° 518, de 18 de Agosto de 2017 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

2017

Lei n° 508, de 12 de Agosto de 2016 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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