Um Conselho Tutelar em um município é um órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei brasileira que protege e promove os direitos dessa população. O objetivo principal de um Conselho Tutelar é garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou em risco pessoal e social.

Os Conselhos Tutelares são compostos por membros eleitos pela comunidade local para atuar como representantes dos direitos da infância e da adolescência. Eles têm autonomia e independência para tomar medidas de proteção, aplicar medidas socioeducativas, encaminhar casos para a Justiça e atuar de forma integrada com outras instituições, como escolas, saúde, assistência social, entre outras.

Suas atribuições:

Algumas das atribuições específicas de um Conselho Tutelar incluem:

1. Atender e aconselhar crianças, adolescentes e seus responsáveis em situações de violação de direitos;
2. Receber e apurar denúncias de maus-tratos, abuso, negligência, exploração ou qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes;
3. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, entre outros, em benefício das crianças e dos adolescentes;
4. Encaminhar casos à Justiça quando necessário, acompanhando todo o processo;
5. Promover ações preventivas, educativas e de conscientização para a promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência.

Objetivo:

O objetivo geral de um Conselho Tutelar é assegurar que crianças e adolescentes tenham uma vida digna e saudável, livres de qualquer forma de violência, abuso ou negligência. Os conselheiros trabalham para garantir o respeito aos direitos fundamentais dessa população, buscando sempre o melhor interesse das crianças e dos adolescentes, atuando como agentes de proteção e promoção dos direitos humanos.

Editais e Documentos

• Resolução 001/2023 – Nomeia os Membros Titulares e Suplentes para compor o CMDCA.
• Resolução 002/2023 -Institui e criação da Comissão Organizadora do processo de escolha unificado do conselho Tutelar de Jacuípe.
• Resolução 003/2023 – Dispõe sobre a aprovação de Edital para o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar do Município de Jacuípe 2023.
• Resolução 004/2023 – Dispõe sobre as Condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.
• Resolução 005/2023 – Dispõe sobre o chamamento do Local da Votação do Processo de Escolha Unificado para Conselheiro Tutelar do Município de Jacuípe 2023.
• Resolução 006/2023 – Dispõe sobre a indicação dos respectivos Fiscais dos Candidatos.
• Resolução 007/2023 – Dispõe sobre o chamamento da organização do Processo de Eleição de Conselheiro Tutelar e Suplentes do Município de Jacuípe 2023.
• Resolução 008/2023 – Dispõe sobre o Resultado Final da Eleição do Conselho Tutelar do Município de Jacuípe 2023.
• Portaria 004/2023 – Nomeia os Membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 2023/2024.

• Edital 001/2023
• Edital 002/2023 – Dispõe acerca da divulgação dos candidatos ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 2023.
• Edital 003/2023 – Dispõe sobre o deferimento/indeferimento das inscrições do processo de escolha para membros do conselho tutelar no município de Jacuípe-AL.

• Edital 004/2023 – Dispõe acerca da relação final das inscrições deferidas após o análise dos recursos para concorrer ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 2023.
• Nota Técnica 02/2023
• Nota Técnica 11/2023
• Nota Técnica 12/2023
• Nota Técnica 13/2023
• Resultado Final
• Inscrição para o processo de escolha unificado para Conselheiro Tutelar 2023
• Edital 005/2023 – Lista de Habilitados
• Edita 006/2023 – Convoca mesários, presidentes de mesa e escrutinadores
• Edital 007/2023 – Convocação dos eleitores
• Edital 008/2023 – Resultado da Votação
• Edital 009/2023 – Convocação os Conselheiros Tutelares eleitos Titulares e Suplentes.
• Convocação 01
• Convocação 02